23/01/2014

Dois processos sobre desaposentação podem ser julgados pelo STF em 2014


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TV Justiça

22/01/2014

DESAPOSENTAÇÃO - Turma permite cancelamento de aposentadoria sem devolução de dinheiro ao INSS


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13/01/14 17:52
Turma permite cancelamento de aposentadoria sem devolução de dinheiro ao INSS
A 1ª Turma do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, deu provimento ao pedido de um apelante que pleiteou sua desaposentação a fim de obter contagem do tempo de contribuição anterior para se aposentar em nova carreira e adquirir benefício mais vantajoso.
 
Na Vara de origem, o aposentado teve seu pedido atendido, mas deveria devolver com juros todo o valor já recebido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O juiz federal entendeu que: “a não devolução da verba já recebida representa prejuízo para a Previdência Social, com o rompimento do equilíbrio do sistema. (…). Assim, deverá haver devolução do montante integral recebido pelo segurado, com correção e juros”.
 
Foi então que o beneficiário resolveu recorrer ao TRF buscando o afastamento da restituição daqueles valores.
 
No TRF1, o relator, desembargador federal Ney Bello, determinou ao INSS “(...) que proceda ao cancelamento da sua primeira aposentadoria, bem como o cômputo das contribuições previdenciárias efetivamente por ele recolhidas após aquela aposentação para fins de concessão de novo benefício, a partir da data do requerimento administrativo”.
 
O magistrado citou outras jurisprudências do próprio TRF1, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). “O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral quanto à questão alusiva à possibilidade de renúncia a benefício de aposentadoria, com a utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária para a obtenção de benefício mais vantajoso (RE 661.256/DF, Relator Ministro Ayres Britto, DJe 26/04/2012)”, mencionou o relator em voto.
 
Em relação à devolução dos valores recebidos na primeira aposentadoria, foi relembrado mais um caso do TRF1, que seguiu orientação jurisprudencial do STJ: “Isto porque ‘o ato de renunciar à aposentadoria tem efeito ex nunc e não gera o dever de devolver valores, pois, enquanto perdurou a aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos” (REsp- 692.628/DF, Ministro Nilson Naves, DJu, I, de 05/09/2005), daí não havendo qualquer violação do art. 96, III, da Lei 8.213/91. No mesmo sentido, apontou outro acórdão do Tribunal: AC 56392-89.2010.4.01.3800/MG, de relatoria da desembargadora federal Neuza Maria Alves da Silva, publicado no DJ de 31/08/2012.  Desse modo, o desembargador fundamentou seu voto.
 
Processo: 0017724-49.2010.4.01.3800
Julgamento: 15/10/2013
Publicação: 8/11/2013
 
JCL/MH
 
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

20/01/2014

Minha Casa Minha Vida sofre com fraude em cadastros


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Problema na seleção dos beneficiários do programa é a irregularidade mais investigada pelo Ministério Público Federal

Erich Decat, de O Estado de S. Paulo
BRASÍLIA - A fraude na lista de beneficiados é o problema mais comum encontrado no Minha Casa Minha Vida, segundo levantamento que leva em conta as investigações abertas pelo Ministério Público Federal sobre o programa habitacional que é bandeira eleitoral da presidente Dilma Rousseff.
Desde o lançamento, em 2009, no governo Luiz Inácio Lula da Silva, os procuradores abriram 224 procedimentos, dos quais 82 são sobre as fraudes de cadastro.
O segundo problema mais comum é a corrupção, como o pagamento indevido de vantagens a servidores públicos. Há 26 procedimentos abertos sobre o tema.
A lista ainda inclui financiamentos irregulares, imóveis entregues em mau estado, questões ambientais, entre outros. Parte dos procedimentos virou ação civil pública. Ainda não há conclusão dos casos na Justiça.
O objetivo do Minha Casa Minha Vida é destinar habitação popular a famílias com renda de R$ 1.600 a R$ 5 mil. O Ministério das Cidades gere o programa. Com ajuda do Tesouro Nacional, a Caixa Econômica Federal financia a construção e a compra dos imóveis por parte das famílias. As prefeituras fazem o cadastro de possíveis beneficiados.
Transparência. Em Sergipe, a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Jane Rocha, afirma que no Estado não está sendo cumprida a determinação legal de se reservar ao menos 6% das moradias para pessoas com deficiência e idosos. "Aqui as reclamações são gerais. Não há transparência. Os sorteios funcionam assim: você vai no município, no conselho de habitação e lá só ficamos sabendo do resultado."
Após constatar possíveis desvios no processo de seleção dos beneficiados, o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Ramiro Rockenbach, ingressou com uma ação civil em que pede que a União interrompa o repasse de recursos para quatro município: Aracaju, São Cristóvão, Lagarto e Itabaiana. "Temos denúncia de que está havendo todo tipo de direcionamento, de favores políticos. Com nossas ações na Justiça estamos insistindo em que é preciso reorganizar todo o processo", diz Rockenbach.
Numa denúncia apresentada em Roraima, uma associação de moradores do Bairro Planalto, em Porto Velho, estaria cobrando de forma ilegal uma taxa de inscrição aos postulantes. Servidores da Caixa em Brasília também são alvo de investigações devido à suspeita de receberem propina para a concessão de financiamentos habitacionais vinculados ao programa.
Eleições. As irregularidades também incluem o uso eleitoral do programa por políticos.
Em 15 de novembro passado, por exemplo, o Ministério Público passou a investigar um provável candidato a deputado estadual do Amazonas que estaria cadastrando irregularmente motoristas de caminhão e ônibus com a promessa de recebimento de casas do programa.
Há também suspeitas de desvios no Ceará, com favorecimento de pessoas ligadas a prefeituras e a partidos políticos.
Diante da possibilidade de o programa também ser utilizado como barganha por candidatos nas eleições gerais de 5 de outubro, o procurador regional eleitoral do Estado de Goiás, Ailton Benedito de Souza, se antecipou e encaminhou no final de dezembro do ano passado um ofício a todos os promotores eleitorais do Estado recomendando um acompanhamento da execução dos programas, ações e políticas públicas federais nos municípios goianos, com especial atenção ao Minha Casa Minha Vida.
"O uso promocional do programa, vendendo à população mais carente uma ilusão de que se trata de uma distribuição gratuita e farta de unidades habitacionais, revela-se assistencialismo nefasto, característico do patrimonialismo eleitoreiro, mesmo que antecipadamente ao período eleitoral legalmente previsto", afirma o procurador em trecho do documento.

Dilma se reúne com Lula para tratar de reforma ministerial e campanha


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Participam do encontro o ministro Aloizio Mercadante (Educação) e o ex-ministro da Comunicação Franklin Martins; ambos devem compor equipe para a disputa presidencial

Tânia Monteiro - O Estado de S. Paulo
Brasília - Em reunião com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio da Alvorada, na tarde desta segunda-feira, 20, a presidente Dilma Rousseff desenha a reforma ministerial e, paralelamente, trata da estratégia de campanha nos Estados. O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, que já foi convidado por Dilma para assumir a Casa Civil no lugar de Gleisi Hoffmann, participa do encontro. A ideia é que ele colabore com a campanha à reeleição.
No encontro com Dilma, Lula apareceu de barba  - Ricardo Stuckert/Divulgação
Ricardo Stuckert/Divulgação
No encontro com Dilma, Lula apareceu de barba
Também participam da reunião no Alvorada Franklin Martins, ex-ministro da Comunicação Social de Lula, que também integrará a coordenação da campanha de Dilma; e Giles Azevedo, chefe de gabinete de Dilma.
Está marcado para às 17h30, também no Palácio do Planalto, um encontro com o ministro da Pesca e Aquicultura, Marcelo Crivella, do PRB. A conversa é mais uma pedra no xadrez da reforma ministerial anunciada para fevereiro.
O PRB tem a pasta da Pesca e Crivella é candidato ao governo do Rio, onde a base eleitoral está disputando o cargo ainda com o PT do senador Lindbergh Farias, Anthony Garotinho, do PDT e Luiz Fernando Pezão, do PMDB.
Dilma já conversou também com o PSD de Kassab e teve duas conversas como PMDB. A presidente deverá fechar a reforma ministerial apenas quando voltar de sua viagem a Davos, na Suíça, e Cuba. Ela embarca quarta-feira (22) e deve voltar ao País entre os dias 29 e 30, caso não participe da reunião de Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul e Estados Associados, prevista para ocorrer no dia 31 em Caracas, Venezuela.