20/08/2013

Fim do fator volta a ser negociado


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Governo e centrais se reúnem amanhã para discutir alternativa a mecanismo que incide no cálculo de aposentadorias do INSS

Max Leone

Rio - Governo, centrais sindicais e representantes de aposentados do INSS voltam a se reunir para discutir propostas alternativas ao fator previdenciário. O encontro que acontece amanhã, às 15h, em Brasília, foi confirmado ontem pelo ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência da República, em contato feito com o presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical, João Batista Inocentinni.

“O ministro Gilberto Carvalho se comprometeu em apresentar uma resposta à reivindicação das centrais sindicais na reunião desta quarta-feira (amanhã)”, afirmou Inocentinni.

As centrais e os dirigentes de entidades de aposentados pedem o fim do fator usado no cálculo de benefícios do INSS. O mecanismo provoca perdas de até 40% no valor das aposentadorias.

Os trabalhadores vão reforçar a proposta defendida pelas centrais que faz parte de uma emenda substitutiva ao projeto que cria a chamada Regra 85/95. Nela, o cálculo da aposentadoria passa a levar em consideração a soma da idade e o tempo de contribuição até chegar a 85 para mulheres e 95 para homens, para que a aposentaria seja integral.

ECONOMIA DE R$ 31 BI

O governo sempre se mostrou resistente à ideia de acabar com o fator. Criado em 1999, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, o sistema, que considera a expectativa de vida do brasileiro, resultou em economia de mais de R$ 31 bilhões aos cofres da Previdência Social nos últimos anos.

Na desaposentação, novo benefício deve computar contribuições pagas após a primeira aposentadoria


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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para explicitar como se dará a contagem dos salários de contribuição para a nova aposentadoria nos casos de desaposentação.

A desaposentação ocorre quando o beneficiário renuncia à aposentadoria para requerer uma nova. É o caso de pessoas que se aposentam e continuam contribuindo para o Regime Geral da Previdência Social, e que agora poderão se reaposentar posteriormente utilizando esse tempo para conseguir benefício mais vantajoso.

De acordo com a Primeira Seção, nesses casos, para o cálculo do novo benefício, devem ser computados os salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciou.

Em maio do ano passado, a Primeira Seção decidiu em recurso repetitivo que a desaposentação é um direito do segurado e que, para isso, ele não precisa devolver os valores recebidos durante a aposentadoria anterior. Definiu também que a data de renúncia à aposentadoria anterior e de concessão da nova é a data do ajuizamento da ação de desaposentadoria.

O INSS apresentou os embargos de declaração porque um trecho do acórdão deu margem a dúvidas sobre as contribuições que deveriam ser computadas no cálculo do novo benefício – se todas as que se seguiram à primeira aposentadoria ou apenas aquelas posteriores à renúncia.

De acordo com o ministro Herman Benjamin, relator do recurso, a lógica do pedido de desaposentação é justamente computar os salários de contribuição posteriores à aposentadoria desfeita no cálculo da nova aposentação.

Isso já estava consignado no acórdão do julgamento do repetitivo, mas, com o acolhimento dos embargos, foi corrigido o trecho que dava margem a interpretações equivocadas.

Direitos disponíveis

No julgamento de maio, a Primeira Seção confirmou um entendimento que já vinha sendo manifestado em diversos recursos: o de que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, seja no mesmo regime ou em regime diverso, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro recebido.

Segundo o relator do recurso julgado, ministro Herman Benjamin, “os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, dispensando-se a devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja renunciar para a concessão de novo e posterior jubilamento”.

Assim, a pessoa que se aposentou e continuou trabalhando – e contribuindo para a Previdência – pode, mais tarde, desistir do benefício e pedir uma nova aposentadoria, sem prejuízo daquilo que recebeu no período. Esse direito dos aposentados nunca foi aceito pelo INSS, que considerava impossível a renúncia ao benefício.

O ministro Herman Benjamin ressalvou o seu entendimento pessoal no tocante à necessidade de devolução dos valores da aposentadoria renunciada como condição para o aproveitamento das contribuições.

STJ