24/11/2011

Três meses após absolver Jaqueline Roriz, Câmara decide que deputado pode ser cassado por fato anterior ao mandato


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Pós Jaqueline: Erro anterior agora pode cassar mandato

Eduardo Bresciani, do estadão.com.br
BRASÍLIA – O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara decidiu que um deputado federal pode perder o mandato por ato cometido antes do mandato. A decisão do colegiado foi que o processo pode ser aberto se o fato aconteceu até cinco anos antes da posse. Ou seja, os parlamentares da atual legislatura podem ser cassados com base em fato acontecido desde 2006.
A manifestação do Conselho é uma resposta à questão de ordem apresentada por Miro Teixeira (PDT-RJ) após a absolvição em plenário de Jaqueline Roriz (PMN-DF), flagrada em vídeo gravado em 2006recebendo um pacote de dinheiro do delator do mensalão do DEM, Durval Barbosa.
Designado para relatar a resposta do colegiado, o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que já havia recomendado a cassação de Jaqueline, defendeu a tese de que era possível sim processar um deputado por crimes anteriores ao mandato. No debate na comissão, Vilson Covatti (PP-RS) sugeriu a fixação do prazo de cinco anos defendendo a tese de que todo crime tem um período de prescrição. O prazo adotado é o mesmo previsto no estatuto do servidor público para processo disciplinar contra funcionários.
A modificação, articulada nos bastidores pelo presidente do Conselho, José Carlos Araújo (PSD-BA), foi acatada por Sampaio e o parecer acabou aprovado por unanimidade. A decisão é um avanço em relação a um parecer dado em 2007 pelo então deputado e agora ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. No entendimento defendido por ele e aprovado pelo Conselho naquele ano não se poderia processar um parlamentar se o ato já fosse conhecido na época da eleição.
O prazo fixado no Conselho, porém, deverá abrir brechas a novos questionamentos. Deputados envolvidos no esquema do mensalão, por exemplo, estariam livre de sanções porque o caso veio a tona em 2005.
Dentro do Conselho, no entanto, há a interpretação de que se algum deles for condenado pelo Supremo Tribunal Federal haveria um fato novo que poderia gerar a abertura de processo para a cassação de mandato.

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